31 out STJ DECIDE QUE DEVEDOR NÃO TEM DIREITO DE RECEBER VALORES JÁ PAGOS EM COMPRA DE IMÓVEL
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se,...
