Do Princípio da Vedação ao Retrocesso Ambiental no Contexto do Planejamento Urbano – Análise do REsp n.302.906/SP
I. ESCOPO
O presente trabalho tem por escopo desenvolver um breve estudo acerca de como o princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental tem influenciado a jurisprudência em questões jurídicas que envolvam o planejamento urbano.
Para tanto, foi analisada decisão proferida no julgamento do Recurso Especial n. 302.906 pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. BREVES ANOTAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO EM ESTUDO
Esse princípio, direcionado principalmente ao Poder Legislativo, prescreve basicamente que o legislador não pode criar normas que prevejam patamares inferiores em termos de proteção ambiental do que previa a norma anterior.
Considerando que o direito ao meio ambiente possui caráter de direito fundamental, insculpido na Constituição Federal em seu art. 225 e que as garantias de proteção ambiental, uma vez conquistadas, não podem retroagir, é inadmissível o recuo na proteção desse bem para níveis inferiores aos já consagrados.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 302.906, de 26/8/2010, reconheceu expressamente a existência do princípio em comento, que será analisado no tópico seguinte.
» Read more about: Do Princípio da Vedação ao Retrocesso Ambiental no Contexto do Planejamento Urbano – Análise do REsp n.302.906/SP »...