Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se,...
É muito comum nos depararmos, na prática, com situações em que é inviável intimar os devedores, pois os cartórios, muitas vezes, se negam a certificar a ocultação ou o local incerto do fiduciante, provavelmente em razão da sua responsabilidade civil, impossibilitando a intimação por hora...
A alienação fiduciária de bem imóvel, garantida pela Lei nº 9.514/1997, estabeleceu um novo patamar de segurança jurídica no Brasil. Sobretudo quando se fala em fomentar o crescimento da indústria imobiliária no país. O conceito pode ser resumido da seguinte forma: a alienação fiduciária é um...
