Regulação de Inteligência Artificial avança no Brasil

Regulação de Inteligência Artificial avança no Brasil

A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) foi definida por meio da Portaria nº 4.617 do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), publicada no começo de abril de 2021. 

O material foi construído com o intuito de “nortear as ações do Estado brasileiro em prol do desenvolvimento das ações que estimulem a pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial” e seu “uso consciente, ético e em prol de um futuro melhor”. 

O advogado Felipe Haddad, sócio de N Partners, destaca que apesar da falta de metas, prazos e responsabilização de agentes do setor público, a iniciativa é positiva. “O lançamento da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial mostra que as autoridades estão refletindo sobre o tema e que elas não estão alienadas em relação ao que está sendo discutido sobre novas tecnologias ao redor do mundo”, afirma.

A iniciativa é considerada importante para que as companhias inovadoras sintam-se seguras e motivadas a investir na tecnologia. E, levando em consideração o cenário global, o espaço para empresas e iniciativas relativas à Inteligência Artificial é enorme. Dados da plataforma Statista mostram que enquanto os Estados Unidos contabilizaram 1.393 startups em IA em 2018, por aqui, foram observadas 26 empresas no mesmo período. 

A expectativa é que a regulamentação possa refletir em novos investimentos no setor. “Contudo, vale salientar que a disparidade entre a quantidade de empresas focadas em tecnologia nos Estados Unidos e Brasil se dá por questões macro, como ambiente tecnológico, acadêmico e econômico. Lá, claramente o ecossistema é muito mais pujante”, analisa Haddad.

As empresas privadas também estão se movimentando. A Microsoft, por exemplo, anunciou a criação de um AI Industry Board (Comitê da Indústria para Inteligência Artificial) junto a outras companhias aqui no Brasil, em 2020, com o objetivo de discutir o uso ético e responsável da IA. Desafios e oportunidades serão igualmente avaliados pelo grupo, que tem reuniões trimestrais agendadas.

Medida prevê tornar o mecanismo de sandbox regulatório mais comum

Entre os pontos de destaque da recém-apresentada estratégia está a criação de um ambiente de sandbox regulatório, que é uma técnica de regulação que permite transparência a respeito de soluções tecnológicas desenvolvidas por entes privados ou estatais.  Em um sandbox, autoridades reguladoras de um determinado setor abrem editais públicos para que entidades se candidatem. 

O intuito é a construção de testagens de tecnologias sob supervisão estatal. Eventuais riscos identificados não implicam em sanções, desde que os avaliados obedeçam a determinados parâmetros mínimos de segurança. Ao fim do período de testes, o regulador decidirá se a tecnologia poderá ou não ser distribuída no mercado.  Companhias inovadoras já estão acostumadas ao conceito de sandbox regulatório. A ideia, inclusive, aparece no Marco Legal das Startups.

Oportunidade de discussões morais e legais

O desenvolvimento da Inteligência Artificial tem sido acompanhado de intensas discussões acerca da necessidade de desenvolvimento de parâmetros jurídicos, regulatórios e éticos para orientar o desenvolvimento e a aplicação da tecnologia.

O assunto é permeado de polêmicas a nível global e tais discussões parecem longe de ter um ponto final, assim como seu desenvolvimento. No Brasil, por exemplo, ainda não há respaldo para funcionamento de automóveis de direção autônoma, como os da Tesla que já são vistos em ruas dos Estados Unidos há alguns anos, e os sistemas de reconhecimento facial são frequentemente criticados por apresentarem algoritmos considerados racistas.

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