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A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) foi definida por meio da Portaria nº 4.617 do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), publicada no começo de abril de 2021.  O material foi construído com o intuito de “nortear as ações do Estado brasileiro em prol...

O Marco Legal das Startups está prestes a ser aprovado no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar 146/19 prevê mecanismos de incentivo ao empreendedorismo inovador e pode ser considerado benéfico para investidores e trabalhadores do setor. Representa também uma grande valorização da segurança jurídica que...