25 set LIVE NPC E MONETIZAÇÃO: COMO O DIREITO ENXERGA A TREND DO MOMENTO
Em um formato ainda mais simples (e consequentemente menos laborioso) se comparado a outros meios de monetização digital, influenciadores têm encontrado nas Lives de NPC uma forma de lucrar com transmissões remuneráveis. O modelo, que tem ganhado repercussão no Brasil nas últimas semanas, principalmente na plataforma TikTok, toma como base a emulação de personagens não-jogáveis (ou Non Playable Character – NPC), comuns no universo dos games, permitindo que os usuários presentes nas transmissões ao vivo, mediante pagamento de prendas (conversíveis em dinheiro), influenciem nas ações realizadas pelos protagonistas.
Alguém se fantasia, aplica à sua imagem um dos muitos filtros de animação, disponíveis nas principais redes sociais, e dá início a uma transmissão on-line. Outros usuários aderem ao programa e acompanham um looping de ações praticadas numa dinâmica desenvolvida pelo protagonista, comumente um influencer simulando um tipo de personagem do universo dos games, conhecidos como personagens não-jogáveis, ou NPC (do inglês Non Playable Character), que são figurantes não ativos em jogos como Grand Theft Auto (GTA). A interação consiste basicamente na entrega de presentes que os usuários fazem ao personagem para que este realize ações desejadas, como fazer referência ao nome de quem presenteou, reagir de forma animada aos presentes, simular o consumo de alimentos, fazer danças e uma miríade de outros atos.
Há uma razão de ser intrigante, mas filosoficamente compreensível, para o sucesso dessas interações. Muitas pessoas dedicam parte do tempo de jogo a provocar personagens não jogáveis, pela mera diversão de observar como eles reagem (de forma geralmente despropositada), e esse aspecto jocoso, de perturbar o personagem sem motivo algum, transportado para o universo real, abre um comparativo que justifica ao jogador pagar para, dessa vez, forçar a interação com um personagem que possui consciência para além da performance que está a desenvolver. Trata-se de uma possibilidade lúdica de controlar direta e imediatamente – mesmo que por meros segundos e por meio de pequenas demonstrações – um ser que não é apenas uma construção morta de lógica de programação, mas sim um ser humano, com sua razão, anseios, dilemas, tal qual aqueles que pagam para vê-lo agir.
Do ponto de visto do Direito, sob a lógica da legalidade propriamente dita, não há nenhuma oposição inicial a esse tipo de interação, há uma relação já muito discutida (a respeito das responsabilidades de parte a parte) entre plataformas e usuários, contudo, e neste mesmo sentido, também há o reconhecimento de que tais ambientes permitem uma liberdade que em certos momentos pode enveredar para práticas indesejadas e por vezes ilícitas como racismo, homofobia, bullying, veiculação de desinformação, incitação a suicídio, entre outros. Por óbvio, este traço de preocupação indireta merece atenção principalmente por reforçar a ideia de segurança da informação, proteção de dados e a necessidade de se pensar um cenário preventivo, principalmente quanto aos usuários mais jovens (maior parcela dos que consomem esses conteúdos), sendo essencial pensar a perspectiva de soluções como o controle parental, por exemplo.
Não que se ignore a grande discussão que também se estabelece quanto ao perfil dos conteúdos observados nas transmissões do tipo NPC, mas eles, de fato, acabam mais relacionados a uma análise (que importa indiretamente ao Direito) das áreas que se ocupam de temas como a educação, cultura, sociedade e desenvolvimento humano, para citar alguns. Logicamente, a preocupação de pais e responsáveis é uma lógica sequencial, de duas pontas, pois vem do cenário complexo das últimas décadas, em que o meio digital deixou de ser mero campo de distração, para se tornar (em muitos casos) em ambiente de doutrinação fanática e desconexão com a realidade, ao mesmo passo em que age como um empecilho ao melhor desenvolvimento, principalmente dos mais jovens quando não devidamente acompanhados.
Que se vibre pela aparição dessas novidades, mas que realmente se estabeleça atenção no sentido de contribuir para o seu uso ético e propositivo da melhora na criação e desenvolvimento do perfil de cidadão digital, que tomará as rédeas do futuro e conduzirá a humanidade a um novo e definitivo modelo de sociedade, com interações que se estabeleçam verdadeiramente sob uma perspectiva global. O papel do Direto, obviamente, é crucial para determinar os limites legais, a responsabilização, e a forma democrática em que todo o ferramental digital na era da informação deve acontecer. Às empresas, que de qualquer forma se utilizem das novas formas de interação (como já fazem se valendo de recursos pautados no metaverso, por exemplo), atuem com diligência, estabelecendo governança e seguindo diretrizes de compliance em suas ações, afinal, o uso ético das tecnologias é um princípio que se aplica a todos os âmbitos e atores, indiscriminadamente.
ÁREA DE DIREITO DIGITAL E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
N Partners conta com uma equipe especializada em Direito Digital e Segurança da Informação, atuando em temas que envolvem a proteção de dados pessoais; privacidade; compliance e governança digital; mitigação de riscos e gestão de incidentes; inteligência artificial; contratos eletrônicos, entre outros. Com uma carteira diversificada, sua atuação em tecnologia atende a empresas do varejo, atacado, educação, saúde, seguros, bem como entidades vinculadas à administração pública, direta e indireta.
Acompanhe o escritório no Instagram e no LinkedIn. Estamos também na plataforma JusBrasil.
Fale conosco: WhatsApp.
Genival Silva Souza Filho é advogado e professor universitário, mestre em Tecnologia e Meio Ambiente, sócio responsável pelo núcleo de Tecnologia, Proteção de Dados e Inteligência Artificial do N Partners. CIPM e CDPO IAPP, DPO e Information Security Analyst iTCerts.
