27 out INFOJUR SETEMBRO/2013 Edição nº 08
Assunto: QUARTA TURMA DECLARA INEFICAZ ACORDO EM QUE MASSA FALIDA PAGA POR COTAS TRANSFERIDAS A SÓCIOS PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL É INDISPENSÁVEL PARA ISENÇÃO DO ITR TJSP CONSIDERA VÁLIDO CASAMENTO REALIZADO NOS EUA E EX-CÔNJUGES DEVEM PARTILHAR BENS NORMAS VÃO ESTIMULAR TROCA...